O governador
do Estado do Rio, Sérgio Cabral (foto), assinou ontem, dia 11, decreto de regulamentação
da Lei 6.571 que incentiva a autorregularização de micro e pequenas empresas
para que não percam o direito ao regime do Simples Nacional. O evento no salão
nobre do Palácio Guanabara, contou com as presenças de várias autoridades e
lideranças de entidades de classes ligadas ao comércio do Rio. Na ocasião, o
secretário estadual de Fazenda, Renato Villela, explicou os benefícios que a autorregularização irá proporcionar as
micro e pequenas empresas que já foram ou estão sendo fiscalizadas pela Sefaz/RJ.
Destacou também que os empresários que se encontram em tal situação poderão
requerer o benefício até 3 de fevereiro de 2014 com base na Lei 6.571 e do
decreto regulamentador.
A Lei 6.571
de 31 de outubro de 2013 permite que as micro e pequenas empresas que
praticaram operações ou prestações sem documento fiscal, mas caso informem as
irregularidades cometidas e se regularizem, não sejam multadas e nem excluídas
do Simples Nacional pela Secretaria Estadual de Fazenda.
Das 198 mil
micro e pequenas empresas registradas no Estado do Rio, cerca de 30% estão
irregulares, segundo dados da Sefaz/RJ.
Fonte: Sindilojas
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