quarta-feira, 13 de novembro de 2013

Micro e pequenas empresas poderão ser beneficiadas com a autorregularização



O governador do Estado do Rio, Sérgio Cabral (foto), assinou ontem, dia 11, decreto de regulamentação da Lei 6.571 que incentiva a autorregularização de micro e pequenas empresas para que não percam o direito ao regime do Simples Nacional. O evento no salão nobre do Palácio Guanabara, contou com as presenças de várias autoridades e lideranças de entidades de classes ligadas ao comércio do Rio. Na ocasião, o secretário estadual de Fazenda, Renato Villela, explicou os benefícios que a autorregularização irá proporcionar as micro e pequenas empresas que já foram ou estão sendo fiscalizadas pela Sefaz/RJ. Destacou também que os empresários que se encontram em tal situação poderão requerer o benefício até 3 de fevereiro de 2014 com base na Lei 6.571 e do decreto regulamentador.

A Lei 6.571 de 31 de outubro de 2013 permite que as micro e pequenas empresas que praticaram operações ou prestações sem documento fiscal, mas caso informem as irregularidades cometidas e se regularizem, não sejam multadas e nem excluídas do Simples Nacional pela Secretaria Estadual de Fazenda.
Das 198 mil micro e pequenas empresas registradas no Estado do Rio, cerca de 30% estão irregulares, segundo dados da Sefaz/RJ.


Fonte: Sindilojas

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