O que é considerado ponto de venda?

Ponto de Venda é o local no recinto de atendimento ao público onde se encontra INSTALADO o ECF no estabelecimento do contribuinte usuário.

De acordo com o parágrafo único, da cláusula quadragésima quarta, do Convênio ICMS 9/09, o Ponto de Venda deverá ser composto de:

I - ECF, exposto ao público;
II - dispositivo de visualização pelo consumidor do registro das operações ou prestações realizadas;

III - equipamento eletrônico de processamento de dados utilizado para comandar a operação do ECF-IF, NÃO podendo ser utilizado equipamento do tipo lap top ou similar.

Conforme o Convênio ECF 1/98, a utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços somente será admitida quando INTEGRAR o ECF.

O equipamento em uso sem a autorização, ou que não satisfaça os requisitos da legislação, poderá ser APREENDIDO pela Secretaria da Receita Federal ou pela Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades federadas, e utilizado como prova de infração à legislação tributária.

A cláusula quadragésima sétima do Convênio ICMS 9/09 permite a integração de ECF a computador por meio de qualquer tipo de REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS, desde que o servidor principal de controle central de banco de dados, assim entendido como o computador que armazena os bancos de dados utilizados, esteja instalado em estabelecimento do contribuinte.

Entretanto, é permitido que o servidor principal seja instalado nos estabelecimentos abaixo especificados, desde que localizados no Estado do Rio de Janeiro:

I - do contabilista da empresa;

II - de empresa interdependente;

III - de empresa prestadora de serviço de armazenamento de banco de dados, desde que o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes contenha cláusula por meio da qual o estabelecimento autoriza a empresa prestadora do serviço a franquear ao fisco o acesso aos seus bancos de dados.

Informações retiradas do Manual de ECF V 1.3 de Abril 2012 site do SEFAZ RJ