Pedido de autorização, alteração ou cessação de uso

A Resolução SEFAZ nº 243/09, determinou os novos procedimentos para as

comunicações de inclusão por autorização de uso, de alteração e de exclusão por

cessação de uso de equipamento ECF, que deverão ser apresentadas

EXCLUSIVAMENTE PELA INTERNET, no Sistema ECF.

Fica DISPENSADO o pagamento da taxa de serviços estaduais (TSE), código de

receita 202-0 - Serviços Eletrônicos.

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE USO

Após a escolha do ECF mais adequado, entre aqueles autorizados pelo Secretário

de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, o usuário deve solicitar ao fisco, pelo

Sistema ECF, a autorização de uso mediante comunicação de ECF com a

natureza de "Inclusão de ECF por autorização de uso".

Após deferimento do pedido de autorização de uso pela Internet, o contribuinte

deverá emitir o CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO do equipamento ECF pela

Internet mediante funcionalidade específica para emissão do Certificado de

Autorização de ECF, no sistema ECF.

CESSAÇÃO DE USO DE ECF

Os pedidos de cessação de uso de equipamento ECF deverão ser apresentados

no Sistema ECF, mediante comunicação de ECF com a natureza "Exclusão de

ECF por cessação de uso".

Deve ser indicado o motivo determinante da cessação no campo "Observações".

Caso haja continuidade das operações do estabelecimento na atividade de venda a

varejo, a cessação de uso somente será deferida se o contribuinte utilizar outro ECF.

Observe no parágrafo único, do artigo 2º, da Resolução nº 243/09, os DOCUMENTOS

QUE DEVEM SER MANTIDOS pelo usuário em caso de cessação de uso.

No caso de extravio ou roubo, NÃO será solicitada pelo sistema a Intervenção de

Cessação de Uso. Observe, neste manual, em Perda, roubo ou inutilização do

equipamento, os procedimentos a serem tomados nestes casos.

ALTERAÇÃO DE VERSÃO, RESPONSÁVEL, Nº SEQUENCIAL E MEMÓRIA FISCAL

As alterações de Versão do Sofware Básico (ver observação no item 1 abaixo) e

do número de ordem sequencial do equipamento ECF deverão ser apresentadas

no Sistema ECF, mediante comunicação de ECF com a natureza "Alteração de

versão, responsável, número de ordem seqüencial e memória fiscal".

Em que casos deve ser feita essa comunicação de alteração de versão,

responsável, nº sequencial e memória fiscal:

1. troca da versão do Software Básico (Por enquanto, essa troca de versão deve ser

comunicada com natureza “Intervenção Técnica sem Saída do Estabelecimento”).

2. troca do responsável pelo programa aplicativo (até março de 2010)

3. troca de nº de ordem sequencial do ECF

4. em caso de defeito irrecuperável ou esgotamento da memória do equipamento,

quando se coloca uma letra logo após o número de fabricação do ECF.

ALTERAÇÃO DE PAF-ECF

Quando o usuário efetuar troca de PAF-ECF, deverá, também, comunicá-la no

Sistema ECF, mediante comunicação de ECF, com natureza “Alteração de PAFECF”.

ALTERAÇÕES CADASTRAIS

As alterações cadastrais não precisam ser comunicadas, o próprio sistema fará a

atualização. Basta imprimir novo certificado.